E os intransigentes somos nós?!

Reunião de negociação sindical...

Dando cumprimento ao disposto no Artigo 17.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2019), o ME agendou uma reunião (25 de fevereiro pelas 16.00h nas instalações do Ministério da Educação).

Foi uma reunião sem novidade. 

Foi uma reunião que confirmou a falta de vontade que o governo tem em discutir as propostas levadas pelos sindicatos.

É intransigência exigir que se cumpra a Lei? É intransigência dizer que os professores do continente têm que ter o tempo contado como os professores da Madeira e dos Açores? É intransigência dizer que quem trabalhou deve ter o seu tempo considerado sem bonificações, sem retroactivos, sem despesismos e de uma forma faseada?

Ontem e em dezembro os sindicatos levaram uma proposta do faseamento ate 2025 da recuperação dos 9A, 4M, e 2D, de poder ter aplicação na aposentação e não só na carreira, no poder ter aplicação no acesso a escalões que estão condicionados a vagas e não apenas no posicionamento. 

O governo não respeita a Assembleia da Republica no que se refere aos Orçamentos de Estado (2018 e 2019). Apenas o prazo e o modo devem ser negociados.

A resolução do problema nesta legislatura poderá estar nas mãos da Assembleia da República, onde apenas o PS se manifestou contra a contagem integral do tempo de serviço.

Não é difícil perceber que os professores e educadores rejeitam ser discriminados e propõem:

EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR, ENSINO BÁSICO E ENSINO SECUNDÁRIO

- Recuperar na totalidade os 9 anos, 4 meses e 2 dias que estiveram congelados, podendo, por opção do professor, este tempo relevar para a despenalização do acesso a aposentação antecipada; 

- Agir política e judicialmente contra todo o tipo de “ultrapassagens” na carreira, resultem elas do indispensável processo de reposicionamento ou da justa contagem integral do tempo de serviço já conseguido nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores; 

- Resistir a qualquer tentativa de eliminar a carreira docente e consequente integração dos professores na tabela remuneratória única (regime geral), o que constituiria um retrocesso de três décadas; 

- Negociar um regime específico de aposentação dos professores, que reconheça a possibilidade de aposentação sem penalização de idade, aos 36 anos de serviço, sem prejuízo de, no imediato, ser despenalizado o acesso à aposentação antecipada para todos os que optem por essa via na recuperação dos 9 anos, 4 meses e 2 dias que estiveram congelados; 

- Defender as 35 horas de trabalho semanal através de um escrupuloso respeito pelas normas de organização do horário docente, rejeitando reuniões e outras obrigações impostas à margem do mesmo, eliminando tarefas burocráticas e exigindo que toda a atividade a desenvolver com alunos integre a componente letiva e se desenvolva exclusivamente durante os períodos letivos;

- Continuar o combate à precariedade e outras formas de instabilidade profissional, com a realização de um concurso extraordinário de vinculação, em 2019, e a eliminação das injustiças e distorções que decorrem do atual regime de concursos; 

- Exigir que a avaliação de desempenho docente se realize com base nos princípios da clareza e transparência, da dignificação e valorização docente, eliminando toda e qualquer forma de injustiça decorrente de um sistema consubstanciado nos princípios de uma alegada meritocracia; 

- Acompanhar, na Educação Pré-Escolar, a implementação da universalidade de frequência para as crianças de 3 e 4 anos e exigir que a mesma seja concretizada através da rede pública de estabelecimentos, reunindo, nesse sentido, com as direções de agrupamentos, autarquias, grupos parlamentares e Ministério da Educação, entre outros responsáveis institucionais; 

- Garantir que as atividades de enriquecimento curricular têm os recursos humanos indispensáveis à sua concretização e que são regularizadas todas as situações contratuais dos docentes que exerçam atividade nas AEC; 

- Combater o processo de municipalização da educação, quer no plano político geral, quer nas escolas, desde logo nas que se situem em municípios que decidam avançar já em 2019; 

- Continuar a pugnar por uma gestão democrática das escolas; 

- Com o objetivo de repor a dimensão pedagógica e o carácter deliberativo da constituição e funcionamento dos conselhos de turma, exigir a revogação do ponto 5 - art.º 35 da Portaria 223-A/2018, de 3 de agosto e do ponto 3 - art.º 34 da Portaria 226-A/2018, de 7 de agosto; 

- Continuar a exigir a resolução de problemas que afetam grupos de professores (criação dos grupos de recrutamento de teatro e intervenção precoce, nível 2, educadores de infância a exercer funções em contexto de creche, período probatório, mobilidade por doença, profissionalização, entre outros), relativamente aos quais o Ministério da Educação vem manifestando uma completa indiferença; 

- Continuar a acompanhar a implementação da designada autonomia e flexibilidade curricular na organização das escolas/agrupamentos e a combater todos os efeitos negativos no trabalho dos docentes e na organização dos seus horários, bem como a subversão dos princípios consagrados na Constituição da República e na Lei de Bases do Sistema Educativo, designadamente quanto à igualdade de oportunidades no acesso ao currículo e de sucesso escolar; 

- Exigir que as escolas tenham condições para se organizar num quadro de efetiva inclusão, o que passa por pôr fim à confusão reinante, fruto do lançamento tardio de um novo regime e da falta de esclarecimentos e condições, desde logo recursos, para a sua implementação; 

- Defesa intransigente dos direitos sindicais, desde logo o direito à greve. 

Além das propostas foi entregue também um abaixo-assinado, o maior de sempre, com mais de 60.000 assinaturas de professores e educadores exigindo justiça e respeito pela sua vida profissional.

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