Uma ADSE Pública e Solidária

José Costa

O Governo acaba com benefícios os da ADSE, anunciava alguma comunicação social há cerca de duas semanas, o que não é verdade. De facto, o Decreto-Lei 184/ 2018, aprovado pelo governo em dezembro último, mantém as comparticipações da ADSE nos procedimentos cirúrgicos, nos internamentos médico-cirúrgicos, nos tratamentos oncológicos, no atendimento médico permanente e alarga ainda a entidades integradas na rede nacional de prestadores de saúde desde que convencionados com a ADSE.

Este Decreto-lei permite ainda a comparticipação de medicamentos vendidos em farmácia, o que já era possível desde que todos os anos a Lei do Orçamento de Estado (LOE), publicasse uma norma que autorizasse este procedimento. Já não é necessário pois o decreto-lei aprovado torna este procedimento permanente.

Estranha coincidência, a saída destas notícias, no preciso momento em que os cinco grandes grupos privados da saúde em Portugal (LUZ, JOSÉ MELLO SAÚDE, LUSÍADAS, TROFA E HP ALGARVE) ameaçam cessar os atos cirúrgicos através da ADSE, se esta continuar a exigir os cerca de 38 milhões de euros, cobrados abusivamente entre 2015 e 2016.

Abusivamente, porque estes cinco prestadores, com base em regras definidas por si próprios, numa cartelização vergonhosa, podem cobrar os preços que entenderem. Por exemplo, a diferença cobrada por uma prótese, idêntica, entre duas unidades hospitalares de grupos de saúde diferentes pode variar entre 19 345 e 31 141 euros, uma diferença de 11 796 euros. Recordar que as próteses são comparticipadas pela ADSE a 100 % no regime livre e a 98% no regime convencionado. Outro exemplo, 50mg/ml de Glucose, utilizado em qualquer ato médico, o valor pode variar entre 0.92 euros e 10,60 euros.

Foi esta sobrefaturação cobrada abusivamente e que implica um descontrolo total na despesa, que os grupos privados de saúde se recusam a devolver, tendo recorrido aos tribunais.

Sem a ADSE, estes grupos de saúde não sobrevivem; só entre 2015 e 2018, faturaram a este subsistema 878 milhões de euros.

A ADSE é uma conquista dos trabalhadores da Administração Pública, não é um privilégio. São estes trabalhadores e também os aposentados que a sustentam com as suas contribuições mensais.

A ADSE não é um seguro de saúde, pois os valores dos prémios não aumentam com a idade, pelo contrário, até diminuem quando o beneficiário se aposenta. A ADSE não exclui os beneficiários com idade mais avançada, nem os obriga a pagar prémios incomportáveis. Num seguro de saúde, há limite de despesa anual; mesmo numa situação de doença grave, se o plafond for atingido, o beneficiário é expulso e na ADSE tal não acontece.

Quarenta em cada cem beneficiários da ADSE não descontam, mas têm os mesmos direitos, são os familiares e os beneficiários que têm pensões baixas. Este é também um princípio estruturante neste subsistema de saúde, o princípio da solidariedade interprofissional e intergeracional.  

A ADSE, agora I.P. (Instituto Público), movimenta anualmente mais de 650 milhões de euros, é por isso um bolo muito apetecível para os grupos privados de saúde, que sempre defenderam o caminho da mutualização para este subsistema, o que o transformaria a curto prazo num seguro de saúde privado.

Os beneficiários da ADSE são, também utentes do SNS e para ele descontam; um eventual enfraquecimento deste subsistema levaria, provavelmente, à migração de grande parte dos seus beneficiários (atualmente são 1 211 980) para o SNS, o que provocaria o caos na sua capacidade de resposta.

Defender uma ADSE pública e solidária é por isso um direito e um dever de todos nós.

José Costa

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