Uma vergonhosa hipocrisia!

Tesoureiro do SPGL,
e membro eleito do CGS da ADSE

Uma análise aos dados consolidados de 2016 revela que o Serviço Nacional Saúde financiou as entidades privadas, nesse ano, em cerca de 5,1 mil milhões de euros. As consultas, os exames, as análises e os medicamentos foram as áreas que representaram a maior fatia da despesa. Destes, segundo Eugénio Rosa, 3.529 milhões de euros dizem respeito ao fornecimento e serviços externos tais como consultas, compras em farmácias, meios de diagnóstico e terapêuticos e às Parcerias Público-Privadas (PPP). Neste enquadramento, só os gastos do Serviço Nacional de Saúde com os quatro hospitais públicos (Vila Franca de Xira, Cascais, Braga e Loures), que são geridos por entidades privadas, ascenderam a 448 milhões de euros. Isto representa, para o SNS, um aumento de 28,7% do financiamento a entidades privadas relativamente a 2015. Os dados preliminares de 2017 apontam para uma nova subida destes números.

Já no que diz respeito à ADSE, os dados consolidados de 2016 revelam uma despesa com o Regime Convencionado na ordem dos 371,5 milhões de euros enquanto no Regime Livre atingiu os 140,9 milhões. Tal significa uma despesa total com cuidados de saúde de 512,4 milhões de euros. Esta verba, naturalmente, financiou o sector privado de saúde. Porém, no caso da ADSE, nem poderia ser de outra forma, uma vez que os beneficiários deste sistema complementar de saúde pagam os seus impostos de acordo com a lei, como quaisquer outros cidadãos do país, e têm direito a ser atendidos no SNS. Logo, os serviços complementares de saúde que a ADSE propicia aos seus beneficiários titulares (que para isso descontam do seu salário ou pensão, para além dos impostos que pagam, mais 3,5%), ou aos familiares destes em determinadas condições, têm de ser prestados por entidades privadas ou da economia social.

Uma hipocrisia pouco “desnatada”

Por isso, o que é estranho não é o financiamento pela ADSE das entidades privadas, per capita, de 419 euros em 2016, já que nesse ano totalizava 1.222.809 beneficiários. O que é politicamente irresponsável, economicamente desastroso e financeiramente vergonhoso é, nesse mesmo ano, para o qual se dispõe de dados consolidados, o Serviço Nacional de Saúde ter financiado as entidades privadas, per capita, em 494 euros, já que em 2016 viviam em Portugal 10.325.500 pessoas e todas elas tinham o direito constitucional de aceder ao SNS.

Isto significa que o SNS está cada vez mais capturado pelos interesses privados, quando devia, isso sim, para cumprir o propósito constitucional, ter capacidade própria para responder aos desafios em matéria de saúde dos cidadãos que vivem no espaço nacional.

Há muitos responsáveis pela iminente derrocada do SNS, se nada de substancial for feito em matéria de investimento (material e humano) e de alteração de processos nos próximos quatro anos. O que certamente não resolve o problema do SNS é a tentativa, levada a cabo por alguns, que tiveram importantes responsabilidades na sua gestão ao longo de muitos anos, de arranjar bodes expiatórios para limpar essas mesmas responsabilidades, o primeiro dos quais é a ADSE. Chega a ser constrangedor ler e ouvir as barbaridades que alguns desses responsáveis trazem à colação (a maior parte deles sentados agora à mesa dos prestadores privados de saúde) como aquela de que o problema do SNS resulta da “desnatação” que lhe é feita pela ADSE. Não lhes passa pela cabeça que, no estado de fragilidade em que se encontra o SNS, o fim da ADSE levaria ao colapso daquele praticamente de imediato. Mas, talvez seja isso mesmo que pretendam. Já que, dos mais de 1,2 milhões dos actuais beneficiários da ADSE, provavelmente conseguiriam “conquistar” os 200.000 com melhores salários e pensões para as seguradoras privadas.

Por outro lado, e isto mostra as contradições que se cruzam ao sabor dos mais variados interesses, a ADSE é usada pelo Governo para baixar o défice público, impedindo que esta utilize parte dos saldos positivos que acumulou para se modernizar, tendo em vista o seu combate à fraude e à sobrefaturação. Em sentido oposto, o Governo nada faz para implementar as medidas que inscreve nos decretos-Lei de execução orçamental, que permitiriam à ADSE pôr em prática as novas tabelas de preços, entre outras medidas essenciais à sua saúde financeira. Isto, apesar da ADSE ser financiada praticamente a 100% pelos seus beneficiários titulares. 

A ADSE é uma conquista dos trabalhadores da Administração Pública. É actualmente um Instituto Público de Gestão Participada. A sua existência constitui, nesta fase de destruição do SNS pela falta de investimento e captura por interesses privados (como se vê claramente nos debates sobre a nova Lei de Bases da Saúde), um balão de oxigénio para o próprio Serviço Nacional de saúde. Os representantes dos beneficiários no seu Conselho Geral travam uma luta dura e difícil contra a sobrefaturação dos grandes grupos privados de saúde, que permita a sustentabilidade deste sistema complementar de saúde. Isso incomoda muita gente. Curiosamente, ou talvez não, da esquerda à direita.

António Nabarrete

Nota: o autor não dá uso ao chamado Novo Acordo Ortográfico

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Uma ADSE Pública e Solidária

José Costa

O Governo acaba com benefícios os da ADSE, anunciava alguma comunicação social há cerca de duas semanas, o que não é verdade. De facto, o Decreto-Lei 184/ 2018, aprovado pelo governo em dezembro último, mantém as comparticipações da ADSE nos procedimentos cirúrgicos, nos internamentos médico-cirúrgicos, nos tratamentos oncológicos, no atendimento médico permanente e alarga ainda a entidades integradas na rede nacional de prestadores de saúde desde que convencionados com a ADSE.

Este Decreto-lei permite ainda a comparticipação de medicamentos vendidos em farmácia, o que já era possível desde que todos os anos a Lei do Orçamento de Estado (LOE), publicasse uma norma que autorizasse este procedimento. Já não é necessário pois o decreto-lei aprovado torna este procedimento permanente.

Estranha coincidência, a saída destas notícias, no preciso momento em que os cinco grandes grupos privados da saúde em Portugal (LUZ, JOSÉ MELLO SAÚDE, LUSÍADAS, TROFA E HP ALGARVE) ameaçam cessar os atos cirúrgicos através da ADSE, se esta continuar a exigir os cerca de 38 milhões de euros, cobrados abusivamente entre 2015 e 2016.

Abusivamente, porque estes cinco prestadores, com base em regras definidas por si próprios, numa cartelização vergonhosa, podem cobrar os preços que entenderem. Por exemplo, a diferença cobrada por uma prótese, idêntica, entre duas unidades hospitalares de grupos de saúde diferentes pode variar entre 19 345 e 31 141 euros, uma diferença de 11 796 euros. Recordar que as próteses são comparticipadas pela ADSE a 100 % no regime livre e a 98% no regime convencionado. Outro exemplo, 50mg/ml de Glucose, utilizado em qualquer ato médico, o valor pode variar entre 0.92 euros e 10,60 euros.

Foi esta sobrefaturação cobrada abusivamente e que implica um descontrolo total na despesa, que os grupos privados de saúde se recusam a devolver, tendo recorrido aos tribunais.

Sem a ADSE, estes grupos de saúde não sobrevivem; só entre 2015 e 2018, faturaram a este subsistema 878 milhões de euros.

A ADSE é uma conquista dos trabalhadores da Administração Pública, não é um privilégio. São estes trabalhadores e também os aposentados que a sustentam com as suas contribuições mensais.

A ADSE não é um seguro de saúde, pois os valores dos prémios não aumentam com a idade, pelo contrário, até diminuem quando o beneficiário se aposenta. A ADSE não exclui os beneficiários com idade mais avançada, nem os obriga a pagar prémios incomportáveis. Num seguro de saúde, há limite de despesa anual; mesmo numa situação de doença grave, se o plafond for atingido, o beneficiário é expulso e na ADSE tal não acontece.

Quarenta em cada cem beneficiários da ADSE não descontam, mas têm os mesmos direitos, são os familiares e os beneficiários que têm pensões baixas. Este é também um princípio estruturante neste subsistema de saúde, o princípio da solidariedade interprofissional e intergeracional.  

A ADSE, agora I.P. (Instituto Público), movimenta anualmente mais de 650 milhões de euros, é por isso um bolo muito apetecível para os grupos privados de saúde, que sempre defenderam o caminho da mutualização para este subsistema, o que o transformaria a curto prazo num seguro de saúde privado.

Os beneficiários da ADSE são, também utentes do SNS e para ele descontam; um eventual enfraquecimento deste subsistema levaria, provavelmente, à migração de grande parte dos seus beneficiários (atualmente são 1 211 980) para o SNS, o que provocaria o caos na sua capacidade de resposta.

Defender uma ADSE pública e solidária é por isso um direito e um dever de todos nós.

José Costa

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